MARCO LEGAL DAS STARTUPS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER?

Atualizado: 11 de nov. de 2020

No dia 19 de outubro o presidente Jair Bolsonaro assinou um Projeto de Lei destinado à criação de um Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador no Brasil. Desde então, essa notícia tem movimentado bastante o ecossistema, gerando curiosidades.

Todos querem saber: afinal, o que muda com o Marco Legal das Startups?

A verdade é que a resposta para essa pergunta pode ser muito frustrante para quem está atuando no ecossistema e esperando ansiosamente por mais facilidades e incentivos. Por enquanto, nada muda.

Isso porque o Marco Legal ainda não está em vigor. O que existem são projetos de lei que buscam criar esse arcabouço jurídico próprio para as startups, mas entre o projeto e a entrada em vigor de uma lei existe um caminho a ser percorrido.

O objetivo deste artigo é justamente esclarecer, tanto para você que é empreendedor ou agente do ecossistema de startups, quanto para você que é advogado ou estudante de Direito, um pouco do que já aconteceu nesse percurso, em que ponto atualmente estamos no caminho e o que ainda deve vir pela frente até que finalmente tenhamos uma legislação em vigor.

Além disso, vamos pontuar também algumas das propostas trazidas pelos projetos de lei que visam criar um Marco Legal das Startups e fazer uma análise de seus impactos no ecossistema e no cotidiano de seus diversos atores.

Comecemos reforçando: o Brasil ainda não tem um Marco Legal das Startups.

Antes de adentrarmos a discussão dos projetos de lei que se destinam à criação do marco, vale a pena fazer uma breve incursão pelas leis que já existem no país que tratam de forma pontual de importantes aspectos relacionados ao ecossistema e que influenciam no seu desenvolvimento.


COMPREENDENDO O CONTEXTO: O AMBIENTE REGULATÓRIO DAS STARTUPS NO BRASIL



A inovação e a tecnologia são tratadas como temas de importância pela nossa Constituição Federal. Em seu art. 218, há a determinação de que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Essa promoção e incentivo envolvem atividades como criação de políticas públicas específicas, concessão de incentivos fiscais, criação e manutenção de entidades e criação de leis específicas para apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia adequada ao país.

Em se tratando de matéria importante sob a ótica da Constituição Federal, natural que diversas leis tenham sido criadas para a consecução desses objetivos de promoção e incentivo da inovação e tecnologia. Como exemplos temos a criação da Lei dos Softwares (Lei 9.609/98), que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país; a Lei da Inovação (Lei 10.973/04), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e a Lei do Bem (Lei 11.196/05) que cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Todas essas legislações são atualmente aplicadas às startups.

Com o desenrolar do desenvolvimento tecnológico e das empresas de tecnologia e que se desenvolvem em ambiente de incertezas e riscos, temos também a promulgação de leis como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei do Investidor Anjo (Lei Complementar 155/2016) e as recentes Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que impactam diretamente as startups, as empresas de base tecnológica e o empreendedorismo inovador.

O resumo dessa incursão pela legislação brasileira revela que o ambiente regulatório tem se desenvolvido na direção de atender às necessidades do empreendedorismo inovador. Todavia, ao mesmo tempo temos que o fato de existirem várias legislações esparsas representa um desafio.

Importante ainda compreender que o debate acerca das questões jurídicas relativas às startups no Brasil está em processo de amadurecimento e o ambiente jurídico, sob muitos aspectos, ainda é de insegurança, especialmente em questões como relações societárias e trabalhistas, por exemplo.

No aspecto societário, aplicam-se as leis societárias existentes e que foram concebidas para empresas tradicionais, e a falta de um arranjo societário capaz de abranger as necessidades das startups desencadeia dificuldades como tributação, acesso a capital e proteção dos sócios.

No âmbito trabalhista também ficamos amarrados aos tradicionais arranjos que não contemplam muitas das necessidades e dores das startups, de modo que muito ainda precisa ser revisto e discutido para que se possa criar um ambiente regulatório mais propício para o desenvolvimento de startups no Brasil.



EM QUE

PONTO ESTAMOS?




Embora ainda não exista um Marco Legal das Starups, importante lembrar que já existe um conceito legal de startups no Brasil, embora ele possa sofrer modificações quando da entrada em vigor de um Marco Legal. Esse conceito está previsto na Lei Complementar 167/2019. Essa lei institui o Inova Simples – um regime especial simplificado que concede um tratamento tributário diferenciado às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação.

Conforme o parágrafo primeiro do art. 65-A, considera-se startup “a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva”.

Complementa a definição acima o parágrafo segundo do mesmo artigo: “As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita”.

Embora paire esse conceito legal de startups trazido pela LC 167/2019 e exista a iniciativa de tributação simplificada pelo Inova Simples, ressalta-se que o novo regime ainda não está em funcionamento e carece de regulamentação. Entendo, todavia, que a LC 167/2019 é importante precursora nesse caminho para a criação de um Marco Legal.

A ânsia pela criação de um Marco Legal das Startups não é nova. Vários estudos já vêm sendo desenvolvidos há algum tempo nesse sentido, com o apoio da sociedade civil, Poder Executivo e diferentes frentes parlamentares, que desaguaram em dois projetos de lei.

Há um projeto de lei complementar de iniciativa da Câmara dos Deputados que visa instituir o marco e tramita desde o ano passado – o PLC 146/2019.

Mas o Presidente não assinou esse ano um projeto de lei para criação do marco?

Sim, mas para compreender porque existem esses dois projetos e com um lapso temporal aparentemente tão grande entre eles, precisamos explicar um pouquinho de como funciona o processo de criação de leis no Brasil.

A Constituição Federal prevê em seu art. 61 que a criação de Lei Complementar (que é o tipo legislativo dos dois projetos existentes que visam criar um Marco Legal das Startups) pode ser de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e também aos cidadãos.

Assim, tanto a Câmara quanto o Presidente possuem legitimidade e, portanto, podem propor Lei Complementar criando o Marco Legal das Startups. Por isso o Presidente assinou o PLC 249/2020.

O que acontece quando se tem dois projetos de lei sobre uma mesma matéria?

Nesse caso, por força de regimento interno, o projeto mais recente (PLC 249/2020, de iniciativa do Presidente) foi apensado ao projeto mais antigo (PLC 146/2019, de iniciativa da Câmara) e eles passam a tramitar de forma conjunta no Congresso Nacional para discussões nas Comissões e votação.

Aqui, um ponto precisa ser ressaltado: por despacho do presidente da Câmara, a tramitação desses dois projetos passa a acontecer em regime de urgência, ou seja, todo o processo de discussões e votações necessários para a criação da lei acontecerá de forma mais célere. Isso ocorreu porque a pauta de inovação e startups tem sido tratada como prioritária no Brasil já há algum tempo, sendo um tema politicamente atrativo há mais de dez anos em virtude da significativa influência do ecossistema de startups no desenvolvimento econômico e social.

No momento em que escrevo essas considerações (10/11/2020), estamos aguardando o Parecer do Relator na Comissão Especial formada especialmente para examinar as matérias referentes à criação de um Marco Legal das Startups.